Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui

  • A expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
  • B direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
  • C direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
  • D expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
  • E direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público - FCC (2014)

É essencial diferenciar condição e termo no Direito Civil. Condição está vinculada a um evento futuro e incerto, enquanto termo refere-se a um evento futuro e certo, conforme o art. 121 do Código Civil. Condição suspensiva implica mera expectativa de direito até sua ocorrência, enquanto a resolutiva mantém o negócio jurídico válido até sua verificação. O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua aquisição, como prevê o art. 131 do CC. Letra "A" - Incorreta. Trata-se de dire...

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