Questão 27 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

Direito Penal Lesões corporais | Sanções penais | Modalidades de sanções penais | Lesão corporal e suas diversas modalidades


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

Existe a possibilidade da aplicação de algum benefício legal na hipótese das lesões corporais serem recíprocas e não serem graves?

  • A Sim, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.
  • B Não.
  • C Sim, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.
  • D Sim, mas apenas em caso de lesão culposa.
  • E Sim, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de multa.

Gabarito comentado da Questão 27 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

Análise da questão: O enunciado refere-se ao crime de lesões corporais recíprocas, regrado por dispositivo específico do Código Penal. Fundamentação: Para as lesões corporais de natureza não grave (art. 129, caput, CP), a pena cominada é de detenção. O parágrafo 7º do mesmo artigo estabelece uma causa especial de diminuição de pena para o caso de lesões recíprocas. Esse dispositivo legal determina que, se as lesões forem recíprocas e nenhuma for grave, o juiz pode substituir a pena de detenç...

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