Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público do Estado de São Paulo - FCC (2023)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Responsabilidade do Estado por atos omissivos


Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2023)

A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso

  • A o estagiário da Defensoria Pública que realizou o atendimento do usuário venha a cobrar honorários advocatícios para a realização da defesa em ação em trâmite na Justiça Federal, em município em que há sede da Defensoria Pública da União, devendo a defesa do Estado e do estagiário ser realizada pela Advocacia Geral da União.
  • B a pessoa jurídica empresarial seja processada, pela Defensoria Pública, diante da prática de danos ambientais, não comprovados posteriormente, tendo diversos contratos de fornecimento cancelados em decorrência da repercussão midiática, devendo a defesa do membro e do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
  • C o usuário da Defensoria Pública do Estado venha a sofrer algum dano material ou moral em decorrência de o(a) defensor(a) público(a) ter denegado seu atendimento por impossibilidade jurídica do pedido, devendo a defesa judicial do Estado ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado.
  • D um policial militar venha a ser representado em sua Corregedoria por prática de violência policial letal e tenha seus dados divulgados em entrevista concedida por defensor(a) público(a) em jornal de grande circulação, devendo a defesa judicial do membro da Instituição ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado.
  • E um funcionário de segurança patrimonial da Defensoria Pública venha a abusar sexualmente de estagiária da Defensoria Pública que era sua companheira, ainda que tal fato tenha ocorrido na residência comum do casal durante o final de semana, devendo a orientação e defesa judicial do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público do Estado de São Paulo - FCC (2023)

A questão procura saber se o candidato compreende, nos casos de responsabilidade civil do Estado, a legitimidade postularia para representar o ente federado em juízo.

A) Errada, a Advocacia Geral da União não fará a defesa do estagiário nessa hipótese.

B) Errada duplamente, pois quem é legitimado para defender o Estado em juízo é a Procuradoria Geral do Estado e, nesse caso, não faria a defesa do membro da Defensoria.

C) Correta, uma vez que a defesa judicial do Estado deve ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado.

D) Errada, visto que a Procuradoria Geral do Estado não faria a defesa judicial do membro da Defensoria.

E) Errada, já que a defesa judicial do Estado deve ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado.

Questões relacionadas ao concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) Defensor Público do Estado de São Paulo