No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.
- A Lei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- B Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.
- C Lei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.
- D Lei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.
- E Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
