Questão 3 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor Conselheiro Substituto (2021)

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor Conselheiro Substituto (2021)

A questão aborda o direito de greve dos servidores públicos, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. O artigo 37, inciso VII, da CF estabelece que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Essa lei específica, contudo, não foi editada. Diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a necessidade de regulamentação e, por meio de mandado de injunção, determinou que, até a edição da lei específica, a Lei d...