Questões de Associação sindical e direito de greve (Direito Administrativo)

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Segundo a Constituição Federal, o direito de greve é garantido aos trabalhadores, sendo estabelecidas certas condições. Em um caso hipotético, um sindicato de metroviário deliberou em assembleia pela greve objetivando se opor contra a privatização dos serviços de transporte público. Nesse caso, a greve é 

  • A legal, pois os próprios trabalhadores têm direito de escolher qual direito podem defender por meio da greve.
  • B legal, visto que quem deve decidir o direito tutelado por meio da greve é o poder executivo local.
  • C ilegal, pois os próprios trabalhadores só têm direito de entrar em greve se for para defender o aumento salarial.
  • D ilegal, visto que o direito de os próprios trabalhadores deliberarem pela greve foi suprimido por reformas constitucionais.

“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:


I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.


Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens II e IV.
  • D Somente os itens II, III e IV.

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • B Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  • D É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
  • E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

  • A A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.
  • B Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.
  • C É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.
  • D Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.
  • E O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.
No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.
  • A No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica
  • B Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público
  • C O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública
  • D Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo