Questão 63 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2016)

O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial.

No caso, a medida adequada é 

  • A Ação ordinária.
  • B Ação civil de proteção à criança e ao adolescente.
  • C Ação popular.
  • D Ação civil pública.
  • E Mandado de segurança coletivo.

Gabarito comentado da Questão 63 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro - Juiz do Trabalho - FCC (2016)

Conforme o artigo 212, §2º, do ECA, contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que violem direitos líquidos e certos previstos no Estatuto, caberá ação mandamental, regida pelas normas do mandado de segurança. Já o artigo 201, IX, do ECA atribui ao Ministério Público a competência para impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo ou instância, na defesa dos interesses soci...

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