Questões de Acesso à Justiça (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Justiça da Infância e da Juventude | Ministério Público | Acesso à Justiça | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa correta em relação ao Ministério Público, aos Advogados ou à Proteção Judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Os órgãos públicos legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
B A ausência do defensor da criança ou do adolescente determinará o adiamento do respectivo ato do processo.
C As intimações ao representante do Ministério Público serão feitas pessoalmente ou por publicação oficial.
D As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente serão propostas no foro do domicílio da criança ou do adolescente.
E Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

Direito da Criança e do Adolescente Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com relação ao instituto da remissão, assinale a opção correta, à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

A Diante da omissão do MP quanto ao oferecimento da remissão pré-processual, deverá o juiz concedê-la, desde que presentes os requisitos legais.
B Caso ocorra a concessão da remissão pelo magistrado na fase jurisdicional, após o oferecimento da representação, deve o parquet ser ouvido após esse ato, momento em que será aberto prazo para que o MP tome as medidas que entender pertinentes.
C Caso discorde do parquet quanto à remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa, o magistrado poderá homologar apenas a remissão se entender ser essa a medida mais benéfica ao menor infrator.
D Após a realização da audiência de apresentação, o magistrado poderá conceder a remissão judicial ao menor infrator, caso entenda ser essa a medida mais benéfica para o menor.
E Diante da discordância do magistrado quanto à concessão da remissão pelo MP ante a gravidade dos fatos, o juiz deverá remeter os autos à promotoria para que outro promotor apresente a representação.

Serviço Social Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Diversos Cargos - FUNECE (2017)

O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA/UNICEF) do ano de 2014 revela que, entre as capitais, Fortaleza lidera no ranking nacional com 10,94 homicídios para cada grupo de mil adolescentes entre 12 e 18 anos. Esse índice, considerado alarmante em Fortaleza, deve-se a muitos fatores, dentre os quais se encontra(m)

A a baixa renda dos setores mais pobres da população e os baixos indicadores de qualidade da educação.
B o envolvimento dos adolescentes com o mundo do crime, embora exista ampla oportunidade no mundo do trabalho.
C a família como principal responsável.
D a cultura machista, que ocasiona a maior parte dos assassinatos de pessoas do sexo feminino.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Direitos Fundamentais | Direito à Vida e à Saúde | Acesso à Justiça | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Em relação à Convenção Internacional sobre os direitos da criança, ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo.

I - Para efeitos da Convenção, entende-se por criança todo ser humano menor de 12 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

III - Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

IV - Os Estados Membros tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

Estão corretas as assertivas

A I, II e III, apenas.
B II, III e IV, apenas
C I e II, apenas.
D III e IV, apenas.
E I, III e IV, apenas.

Direito da Criança e do Adolescente Ministério Público | Acesso à Justiça

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Diversos Cargos - MPE-GO (2016)

Sobre as funções do Ministério Público no âmbito da Justiça da Infância e Juventude é incorreto afirmar:

A O Ministério Público será titular exclusivo da ação socioeducativa relativa às infrações atribuídas a adolescentes e, de igual forma, será legitimado exclusivo para propor ações de alimentos, suspensão e destituição de poder familiar, encontrando-se a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social.
B O Ministério Público está legitimado a impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança ou adolescente, tendo, no exercício de suas funções, livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
C Compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata a Lei n. 8.069/90, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
D O membro do Ministério Público será responsável pela utilização indevida de informações ou documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.