Questão 5 Comentada - Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal de Obras e Posturas - COTEC (2024)

A Administração Pública vale-se do chamado “Poder Extroverso”, que implica na exigência do cumprimento do ato pelo particular, impondo a terceiros, de forma unilateral, independentemente de sua concordância, quando emanado em conformidade com a lei.
Considerando isso, o atributo do ato administrativo ao qual o texto se refere é a

  • A Autoexecutoriedade.
  • B Exigibilidade.
  • C Imperatividade.
  • D Legitimidade.
  • E Tipicidade.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal de Obras e Posturas - COTEC (2024)

A alternativa correta é a C, imperatividade. O texto descreve a característica do ato administrativo que impõe obrigações ou restrições aos particulares de forma unilateral e coercitiva, independentemente de sua anuência, desde que esteja em conformidade com a lei. Esse é o atributo da imperatividade, que confere à Administração Pública o poder de criar obrigações para terceiros. As demais alternativas não se adequam ao conceito exposto: a autoexecutoriedade refere-se à capacidade de a Admini...

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