Questão 52 Comentada - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Assinale a alternativa correta:

  • A O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.
  • B O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.
  • C O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
  • D O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.
  • E Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança

Gabarito comentado da Questão 52 - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Análise da Questão sobre Mandado de Segurança em Matéria Previdenciária Com base na legislação e doutrina vigentes em 2025, o Mandado de Segurança (MS) é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública, nos termos da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). No âmbito previdenciário, o MS é admitido quando o direito do segurado é claro e incontroverso, e o ato administrativo viola a legalidade. Alternativa A: Incorreta. O simpl...

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