O Código Sanitário do Estado de Pernambuco, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 20.786 de 10 de agosto de 1998, tem como um de seus principais objetivos:
- A Regular a exploração de recursos hídricos no setor agrícola.
- B Estabelecer as regras para o exercício da profissão médica em Pernambuco.
- C Controlar a poluição atmosférica e a emissão de gases do efeito estufa.
- D Estabelecer diretrizes para a promoção da saúde e prevenção de doenças na população.
- E Determinar a construção de moradias populares em áreas urbanas.