Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- A a penhora em dinheiro viola direito líquido e certo do executado, sendo passível de correção por mandado de segurança.
- B a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação por mandado de segurança.
- C a tutela provisória concedida antes da sentença deve ser atacada por reclamação correicional.
- D a ação rescisória fundada em violação da lei admite, excepcionalmente, o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- E é cabível a ação rescisória, sob o fundamento de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei federal, contra qualquer decisão transitada em julgado.
