Questão 10 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

Para ajudar seu filho Márcio, de 20 anos, que queria ter sua casa própria, João doou verbalmente a ele uma casa pré-fabricada simples, no valor de R$ 20.000,00. Para o filho, é uma vantagem, pois, além de não precisar pagar aluguel, esse tipo de casa, embora separada do solo, conserva a sua unidade, podendo ser removida para outro local.
Nesse caso, a doação realizada por João a seu filho é considerada:

  • A válida;
  • B inexistente;
  • C nula;
  • D anulável;
  • E ineficaz.

Gabarito comentado da Questão 10 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

A questão aborda a validade de um contrato de doação de uma casa pré-fabricada, realizado verbalmente. Para determinar a resposta correta, é preciso analisar a natureza do bem e a forma exigida por lei para a doação.Análise da Legislação Aplicável (Código Civil Brasileiro):Contrato de Doação: O artigo 541 do Código Civil estabelece a regra para a forma do contrato de doação:"Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular."Exceção à Regra: O parágrafo único do mesm...

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