Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais
- A a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
- B o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
- C o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- D a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
- E a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Damião Ximenes vs. Brasil e Poblete Vilches vs. Chile.
