Questão 101 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item que se segue com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. 


A entrega, de forma dolosa, de uma mercadoria por outra é uma forma de fraude em licitação ou contrato, sendo considerada conduta criminosa. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 101 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Análise do Item: O item está correto. A conduta descrita no enunciado – a entrega dolosa de mercadoria diversa da contratada – caracteriza efetivamente o crime de fraude em licitação ou contrato. O fundamento legal primário para esse entendimento encontra-se no Código Penal, que tipifica como crime atos de fraude contra a administração pública. Embora a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) descreva detalhadamente as hipóteses de fraude, a conduta em análise se amolda perfeitamente ao tipo pe...

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