Questão 7 Comentada - Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

No que diz respeito à Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo.

I.A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
II.Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B I, II e III.
  • C III, apenas.
  • D I e III, apenas.

Gabarito comentado da Questão 7 - Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2023)

A questão aborda o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e seus artigos específicos. I. CORRETO. O item refere-se ao “Art. 9º” da Lei Maria da Penha. Esse artigo estabelece as medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. II. CORRETO. O item corresponde ao “Art. 10º” da Lei Maria da Penha. Esse artigo trata da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. III. CORRETO. O item se refere ao “Art. 17º”...

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