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De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta:

  • A A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
  • B Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  • C O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  • D A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A preposição “de” presente na linha 3 do Texto é exigida pela regência da seguinte palavra:

  • A “infância” (linha 2).
  • B “adolescência” (linha 3).
  • C "adepto” (linha 3).
  • D “esportes” (linha 3).

Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. João Ricardo contradisse Marcelo e disse que na verdade tal atividade é considerada poder hierárquico da administração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que:

  • A João Ricardo tem razão.
  • B Ambos têm razão.
  • C Marcelo tem razão.
  • D Ambos estão equivocados.

Leia o trecho abaixo para responder a questão subsequente:

“A ______________ iniciou-se em 1889, quando aconteceu a Proclamação da República, no dia 15 de novembro. Esse acontecimento iniciou-se pela manhã do dia citado quando os militares liderados pelo marechal Deodoro da Fonseca derrubaram o Visconde de Ouro Preto do Gabinete Ministerial. Na sequência do dia, José do Patrocínio, vereador no Rio de Janeiro, proclamou a República.”

(Fonte adaptada: https://brasilescola.uol.com.br/).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

  • A Coluna Prestes.
  • B República Velha.
  • C Era Vargas.
  • D Revolução Praieira.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário Nacional, a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas pode ser instituída por:

  • A Jurisprudência.
  • B Lei.
  • C Contrato.
  • D Doutrina.