Questão 199 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Nicolas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, toma conhecimento de hasta pública a ser realizada sobre valioso bem na vara em que labora.

No intuito de colaborar com a rápida solução do processo, visando ao bom andamento da justiça e para saldar a dívida do devedor, decide comprar o bem objeto do litígio, pagando preço compatível com o mercado no âmbito da hasta pública realizada em sua vara. A referida compra e venda, se efetivada, será 

  • A nula, considerando que Nicolas é servidor na mesma vara em que foi realizada a hasta pública.
  • B válida, considerando ter sido realizada por hasta pública, procedimento que, dada a publicidade, convalida eventuais vícios porventura existentes.
  • C anulável, podendo ser realizada mas sujeita à anulação posterior se os interessados se manifestarem.
  • D nula, considerando que a hasta pública não poderá recair sobre bem litigioso.

Gabarito comentado da Questão 199 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

A compra será nula por ofensa ao princípio da impessoalidade e ao dever de imparcialidade do servidor público. O servidor, lotado na mesma unidade judiciária onde ocorre a hasta pública, está em situação de incompatibilidade absoluta para participar do ato. A relação processual impõe aos servidores do juízo o dever de abstinência, evitando qualquer conflito de interesses ou aparência de favorecimento. A publicidade do procedimento de hasta pública não tem o condão de convalidar um ato prati...

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