Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
- A transmissão causa mortis de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- B transmissão inter vivos, por ato gratuito, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- C transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- D operações relativas à prestações de serviços de transporte intermunicipal.