Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021


Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.


São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

RE 852475 / SP:DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO. (...) 5. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

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