Questão 36 Comentada - Prefeitura de Lagoa Seca-2 - Advogado (CREAS) - CPCON (2024)

Sobre os crimes contra a liberdade sexual previstos em nosso ordenamento jurídico, analise as proposições a seguir.

I- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
II- É crime praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
III- Trata-se de crime de importunação sexual, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

É CORRETO o que se afirma em:

  • A I, II e III.
  • B I apenas.
  • C I e II apenas.
  • D II e III apenas.
  • E II apenas.

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura de Lagoa Seca-2 - Advogado (CREAS) - CPCON (2024)

A alternativa correta é E. A proposição I está incorreta porque descreve o crime de estupro (art. 213 do CP), cuja pena é de reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e não de 8 a 12 anos como afirma o item. A proposição II está correta, pois descreve com exatidão o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do CP, com a redação dada pela Lei 13.718/2018. A proposição III está incorreta, pois descreve o crime de assédio sexual (art. 216-A do CP), e não o crime de importunação sexual...

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