Questões comentadas de Concursos para Advogado (CREAS)

Durante ação contra o CREAS para concessão de benefício eventual, o juiz proferiu sentença condenatória. O advogado da instituição deseja recorrer.

Analise as assertivas:

I.O recurso cabível contra sentença é a apelação.
II.A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer.
III.O recurso deve ser interposto diretamente no tribunal.

Assinale a alternativa correta.

Após fortes chuvas que atingiram o município, o prédio do CREAS foi parcialmente alagado, ocasionando a perda de diversos móveis, computadores e materiais de uso diário essenciais para o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. Diante da necessidade urgente de restabelecer os serviços, o prefeito convocou reunião emergencial com a coordenação do CREAS e o advogado da instituição, propondo a contratação imediata de uma empresa para fornecer os equipamentos danificados, sem passar pelo procedimento licitatório tradicional.
No entanto, alguns secretários municipais questionaram a legalidade da medida, temendo responsabilização futura do gestor. Coube, então, ao advogado do CREAS esclarecer se, diante da situação emergencial, a contratação direta seria possível ou não à luz da Lei nº 14.133/2021.

Essa contratação é:

Durante o atendimento de uma família em situação de risco, um servidor do CREAS prestou as orientações necessárias e acompanhou o encaminhamento para inclusão em programas sociais. Ao final do encontro, um dos usuários, agradecido pela atenção recebida, entregou ao servidor uma quantia em dinheiro, dizendo tratar-se de uma forma de gratidão pelo atendimento. O servidor aceitou o valor e guardou consigo, sem comunicar à chefia imediata ou devolver o montante.
A situação chegou ao conhecimento da coordenação da unidade, que solicitou parecer do advogado do CREAS sobre a possível configuração de crime contra a Administração Pública, tendo em vista que o recebimento de vantagens, ainda que sob o pretexto de "agradecimento", pode caracterizar ilícito penal.

Indique o crime configurado:

Durante uma tarde de atividades no CREAS, um grupo de crianças participava de oficinas socioeducativas quando, inesperadamente, parte do teto da sala desabou. Uma das crianças sofreu lesões graves e precisou ser hospitalizada. A situação gerou grande repercussão na comunidade, pois muitos já vinham reclamando da precariedade do prédio.
O laudo técnico encomendado pela Prefeitura concluiu que havia falhas evidentes na manutenção do imóvel público, como infiltrações antigas e estrutura comprometida. Diante disso, os familiares da criança ingressaram com ação judicial contra o município, pleiteando indenização pelos danos sofridos.
Diante dessa situação, coube ao advogado do CREAS avaliar a responsabilidade civil do ente público e esclarecer os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do ente público:

Durante treinamento, novos técnicos do CREAS questionam a classificação da unidade dentro do SUAS.
Complete a lacuna:

O CREAS integra a proteção social_____, voltada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.