No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
- A caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva desse ente federativo.
- B pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é concorrente com os demais entes da Federação.
- C pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa dos estados.
- D pode o estado de Rondônia legislar sobre o tema, visto que a competência é exclusiva dos estados.
- E caberia à União legislar sobre o tema, visto que a competência é privativa desse ente federativo.