Questão 63 Comentada - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.


O legítimo proprietário de um imóvel não tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 63 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Análise Técnica: O enunciado está incorreto conforme a sistemática da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e o Código Civil. A proteção ao terceiro adquirente de boa-fé registral é um pilar da segurança jurídica dos registros públicos. O cancelamento de registro por fundamento em escritura pública inexistente caracteriza vício anterior no título, o que, em regra, não prejudica os direitos constituídos a favor de terceiros adquirentes de boa-fé que tenham ingressado no registro após a av...

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