Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal
- A sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.
- B envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
- C baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.
- D envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
- E é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.