Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) (FCC - 2019) Questão 44

O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais rapidamente do que a ordem cronológica estabelece. A conduta praticada pelo servidor

  • A pode ser enquadrada como ato de improbidade se ele for servidor público concursado, porque os servidores comissionados não preenchem os requisitos para serem considerados sujeitos ativos.
  • B demanda apuração disciplinar, mas não pode ser objeto de ação de improbidade, porque não ficou claro se a licença foi indevidamente emitida.
  • C ensejará responsabilidade prioritária nas esferas administrativa e criminal, passando-se, após a conclusão dessa apuração, à investigação de ato de improbidade residual.
  • D pode configurar ato de improbidade, desde que fique demonstrada lesão ao erário.
  • E configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, devendo ser demonstrado dolo do servidor para tanto.

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