Questão 54 Comentada - Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (2019)

Em relação às fundações, é correto afirmar:

  • A Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
  • B Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.
  • C Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.
  • D Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.
  • E Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Gabarito comentado da Questão 54 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (2019)

Vejamos cada assertiva, à luz do Código Civil: Letra AArt. 62 do CC. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I – assistência social; II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III – educação; IV – saúde; V – segurança alimentar e nutricional; VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistema...

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