Impetrado mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Uruguaiana perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Relator deverá:
- A Notificar a autoridade impetrada para que apresente informações no prazo de 15 dias.
- B Intimar o Procurador-Geral do Município para que apresente informações no prazo de 10 dias.
- C Antes de analisar o pedido de concessão de liminar, oportunizar a manifestação da Procuradoria do Município.
- D Indeferir a petição inicial.
- E Declinar a competência para o 1º grau de jurisdição.