Questão 31 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - Área Administrativa - IBFC (2020)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."
  • A penal / civil / administrativa / independentes
  • B civil / administrativa / penal / independentes
  • C penal / administrativa / civil / dependentes
  • D penal / civil / administrativa / dependentes

Gabarito comentado da Questão 31 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - Área Administrativa - IBFC (2020)

Primeira assertiva:Cuida-se de reprodução do teor do art. 123 da Lei 8.112/90:"Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."Segunda assertiva:Trata-se do disposto no art. 112 da Lei 8.112/90:"Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."Terceira assertiva:Esta proposição corresponde ao teor do art. 126 da Lei 8.112/90:"Art. 126. A res...

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