Questões de IBFC Página 1

Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:
  • A em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito
  • B em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica
  • C no exercício regular de direito e na coação moral irresistível
  • D em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade
  • E em legítima defesa recíproca e no erro de direito
As penas previstas no Direito Penal são:
  • A medidas de proteção e de perda de bens
  • B prestacionais e restritivas de liberdade
  • C privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
  • D medidas socioeducativas e pecuniárias
  • E ressocializadoras e pedagógicas
As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
  • A o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto
  • B o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado
  • C o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto
  • D o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
  • E ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução
Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta: 
  • A médio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia
  • B pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade
  • C centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório
  • D pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade
  • E grande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico 
Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência: 
  • A garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido
  • B fazer implementar os procedimentos operacionais, de forma a obter ações padronizadas e otimizadas 
  • C propor e fazer implementar atividades que visem à humanização da pena e à ressocialização do indivíduo privado de liberdade
  • D propor, observados os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Segurança Prisional, a movimentação de indivíduo privado de liberdade entre as prisões de sua região
  • E articular, coordenar e controlar os recursos de pessoal e logística das unidades prisionais, em obediência às diretrizes da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia