Questão 73 Comentada - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Analista de Gestão Organizacional - Recursos Humanos - VUNESP (2020)

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Poder vinculado e discricionário | Poder de polícia


Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Analista - Recursos Humanos - VUNESP (2020)

Um dos poderes do administrador público é aquele pelo qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é

  • A hierárquico.
  • B vinculado.
  • C discricionário.
  • D disciplinar.
  • E regulamentar.

Gabarito comentado da Questão 73 - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP (FITO) - Analista de Gestão Organizacional - Recursos Humanos - VUNESP (2020)

A doutrina administrativista majoritária divide os poderes da Administração Pública em: I) Poder Normativo/Regulamentar – consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública de expedir atos normativos gerais e abstratos que valem para uma série de pessoas indeterminadas, para fiel execução das leis. Atualmente, a doutrina considera o poder regulamentar espécie do poder normativo, referindo-se este a edição de diversos atos (decreto, portaria, resolução), e aquele, o poder de editar...

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