Questão 16 Comentada - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - OFFICIUM (2012)

Relativamente aos contratos, considere as assertivas abaixo.

I - Tratando-se de contrato de comodato de imóvel residencial, por prazo indeterminado, cabe ao comodante, pretendendo a restituição do bem, notificar o comodatário para devolvê-lo no prazo assinado. Não havendo a restituição, pode o comodante mover a competente ação de reintegração de posse.

II - Somente pessoas maiores e capazes podem ser mandatárias.

III - Tendo sido prestada fiança por fiador casado, sem participação de sua esposa, esta pode pedir apenas a ressalva de sua meação, em caso de execução da garantia, permanecendo válida a fiança quanto à metade disponível do fiador.

Quais são corretas?

  • A Apenas I
  • B Apenas II
  • C Apenas III
  • D Apenas I e II
  • E I, II e III

Gabarito comentado da Questão 16 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito - OFFICIUM (2012)

I - Correta. No comodato por prazo indeterminado, o comodante deve notificar o comodatário para a devolução do bem no prazo assinado. A ausência de restituição permite ao comodante ajuizar ação de reintegração de posse, conforme entendimento do STJ (REsp 236454/MG). II - Incorreta. O Código Civil (art. 666) permite que maiores de 16 e menores de 18 anos não emancipados sejam mandatários, ainda que o mandante tenha ação limitada contra eles, conforme as regras aplicáveis a obrigações de men...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium