Questão 72 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Ministerial - Área Processual - FGV (2016)

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

  • A inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
  • B nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
  • C nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
  • D válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
  • E anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

Gabarito comentado da Questão 72 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Ministerial - Área Processual - FGV (2016)

Lei nº 8.069/90 – ECA: Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium