O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) busca estabelecer uma série de direitos para as pessoas com deficiência, sendo um deles o de:
- A disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros, independentemente da garantia de segurança no embarque e no desembarque
- B prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, exceto em processos administrativos
- C atendimento prioritário em instituições e serviços de atendimento ao público, extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência
- D acessibilidade nos sítios da internet, exceto se mantidos por empresas privadas com sede ou representação comercial no país