Questões de Acessibilidade

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Acessibilidade Legislação das Pessoas com Deficiência | Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência


Prefeitura de Caxambu do Sul-2 - Diversos Cargos - FEPESE (2026)

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

  • A A primeira opção para a pessoa com deficiência é buscar sua inserção em instituições especializadas.
  • B No ensino regular, toda pessoa com deficiência deverá cursar somente modalidades distintas do currículo oficial.
  • C Na educação básica, o direito à educação especial para pessoas com deficiência é garantido somente no ensino fundamental.
  • D A referida Lei foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.
  • E Para ser matriculada no ensino regular, a pessoa com deficiência deverá ser submetida a uma avaliação prévia, que irá identificar seu nível de funcionalidade, para então definir se a matrícula poderá ou não ser efetivada.

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Prefeitura de São José do Cedro - Auxiliar Educacional - AMEOSC (2025)

Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:

  • A Priorizar a terceirização de serviços de tecnologia assistiva, eliminando a pesquisa nacional.
  • B Impedir importações de tecnologias assistivas, restringindo-as apenas à produção interna.
  • C Facilitar o acesso a crédito especializado e subsidiado para aquisição de tecnologia assistiva.
  • D Criar mecanismos para aumentar a tributação e controle sanitário sobre tecnologias assistivas.

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Prefeitura de Iporã do Oeste - Profissional de Apoio Edital nº 24 - AMEOSC (2025)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 74, garante à pessoa com deficiência o acesso à tecnologia assistiva. De acordo com o texto legal, a tecnologia assistiva compreende:

  • A Somente recursos pedagógicos destinados à educação especial nas escolas públicas.
  • B Recursos e práticas que ampliem a autonomia, a mobilidade e a qualidade de vida.
  • C Hardwares e softwares, apenas, desenvolvidos para apoiar a comunicação alternativa.
  • D Basicamente produtos e equipamentos utilizados em ambientes hospitalares para reabilitação física.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IF-SP) - Diversos Cargos - IF-SP (2025)

A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) institui algumas garantias à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida para garantir sua vivência de forma independente e visando exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Considerando a referida lei, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os telecentros comunitários e lan houses que receberem recursos públicos federais para seu custeio devem garantir, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 2 (dois) equipamentos, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
  • B As edificações públicas e privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, salvo as edificações já existentes.
  • C A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis, e o poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
  • D Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público responsável pela execução das obras e dos serviços deve garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução, excetuando-se as empresas concessionárias responsáveis pelas rodovias que conectam dois ou mais Estados da federação, mediante contrato de concessão.

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Prefeitura de Arapiraca-2 - Secretária - IBAM (2025)

São providências compatíveis com a Lei Brasileira de Inclusão para a avaliação de estudante com deficiência no ensino regular, sem prejuízo dos objetivos de aprendizagem:

  • A aplicar prova padrão para todos, dispensando adaptações para não “beneficiar” o estudante, mas permitir compensação de nota em atividades extracurriculares.
  • B oferecer prova simplificada com redução dos objetivos avaliados, condicionando o uso de qualquer recurso à apresentação de laudo médico atualizado.
  • C garantir avaliação acessível com tempo adicional quando necessário, disponibilizar recursos de tecnologia assistiva (ex.: leitor de tela, prova em braille e/ou Libras, comunicação alternativa), registrar como ajuste razoável sem reduzir conteúdo e capacitar a equipe.
  • D colocar o aluno para a realização da avaliação em sala separada e substituir profissional de apoio e/ou intérprete por colega voluntário quando não houver profissional na rede.