Questão 50 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue o item subsequente, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 


O particular que, ao ocupar área pública, houver nela realizado benfeitorias úteis faz jus à indenização por tais benfeitorias se as tiver empreendido em boa-fé. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 50 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Análise: O item está incorreto conforme a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Embora o Código Civil estabeleça o direito à indenização por benfeitorias úteis para o possuidor de boa-fé em relações entre particulares, esse entendimento não se aplica a bens públicos. Os tribunais, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidaram o entendimento de que a indenização por benfeitorias em bem público é inadmissível, ainda que realizadas de boa-fé. Fundamenta-se no prin...

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