A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:
- A causa prejuízo ao erário.
- B importa enriquecimento ilícito.
- C decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
- D decorre de concessão indevida de benefício tributário
- E atenta contra os princípios da administração pública.