Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO (IBADE - 2020) Questão 19

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:

  • A causa prejuízo ao erário.
  • B importa enriquecimento ilícito.
  • C decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
  • D decorre de concessão indevida de benefício tributário
  • E atenta contra os princípios da administração pública.

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