Questão 11 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2012)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 11 - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE/CEBRASPE (2012)

Esta questão aborda dois aspectos distintos do Direito Administrativo, que podem causar certa confusão, mas são claros quando analisados separadamente. A primeira parte do item está correta, pois a Lei de Falências (Lei 11.101/05) expressamente exclui sua aplicação às empresas estatais, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista. O art. 2º, I, da lei é claro ao estabelecer essa exceção. Já a segunda parte do item está equivocada. A imunidade tributária recíproca, prevista n...

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