Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

  • A Ao interpretar o direito fundamental à liberdade de expressão, o STF declarou legítima a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.
  • B Não viola o direito à intimidade a gravação telefônica feita clandestinamente por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores, quando o outro interlocutor contra ele está praticando crime.
  • C A prisão em flagrante não pode ser executada sem autorização judicial, mormente quando o suspeito tenha sido encontrado em sua casa, onde sob a proteção da inviolabilidade do domicílio.
  • D Consoante à interpretação do STF a respeito do direito à privacidade, desde que exista previsão legal, é dado à autoridade administrativa decretar a quebra de sigilo bancário do contribuinte sob fundada suspeita de infração à norma tributária, independente de autorização judicial.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

A questão aborda o tema dos direitos fundamentais na Constituição Federal. Analisando as alternativas: a: Incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, garantindo a liberdade de expressão e informação (RE 511.961). b: Correta. O STF reconhece o direito de gravar conversas, mesmo sem o conhecimento do interlocutor, desde que a gravação seja utilizada com justa causa (HC 87.431, ArRg no RE 402.035), como...

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