Questão 67 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do processo.

I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso.·

lI Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito.

III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa

IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item IV está certo.
  • C Apenas os itens I e lI estão certos.
  • D Apenas os itens lI e IlI estão certos
  • E Apenas os itens IlI e IV estão certos.

Gabarito comentado da Questão 67 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Vejamos cada um dos itens, à luz do CPC: Item I - ErradoArt. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.Item II - CorretoArt. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.Item III - CorretoConfor...

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