O processo orçamentário no setor público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a proposta orçamentária propriamente dita, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta orçamentária (LOA), deve compreender os princípios orçamentários que regem sua elaboração, como o da Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o conteúdo que ela deve abranger, conforme a Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
- A A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que a União (ou ente) detenha a maioria do capital social, e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Poderes, fundos e órgãos da administração direta e indireta.
- B A LOA deve conter autorização para a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 100% da receita total estimada, e pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, conhecidos como 'caudas orçamentárias'.
- C Pelo Princípio do Orçamento Bruto, a LOA pode conter dotações globais, sem discriminação específica, destinadas a atender despesas com pessoal e encargos sociais, visando dar flexibilidade ao gestor.
- D O Princípio da Exclusividade, mitigado pela Constituição, determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, sendo a única exceção a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO).