Questão 44 Comentada - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) - Advogado - FGV (2023)

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Das relações laborais | Trabalho da mulher | Trabalho infantil | Trabalho ilícito e trabalho proibido


Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) - Advogado - FGV (2023)

Silvana tem 22 anos de idade e Rodrigo, 17 anos de idade. Ambos foram contratados como empregados, com registros nas carteiras profissionais, para serem auxiliares de garçom em uma famosa churrascaria. A jornada de trabalho de ambos é de segunda-feira ao sábado, das 19 às 03 horas, com intervalo de 1 hora para refeição.

Acerca da situação apresentada, de acordo com os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

  • A Ambos os contratos são proibidos porque as mulheres e os menores não podem se ativar em horário noturno.
  • B Somente o contrato de Silvana é ilícito.
  • C Os contratos de Silvana e Rodrigo são plenamente válidos.
  • D Somente o contrato de Rodrigo é proibido.
  • E Para a realização da atividade pretendida o esposo de Silvana e os pais de Rodrigo precisam dar autorização por escrito.

Gabarito comentado da Questão 44 - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) - Advogado - FGV (2023)

A questão aborda o trabalho da mulher e do menor na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Analisando o caso de Silvana, que exerce trabalho noturno, a CLT estabelece: Art. 381 CLT – O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno. §1º Para os fins deste artigo, os salários serão acrescidos duma porcentagem adicional de 20% no mínimo. §2º Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 minutos e 30 segundos. A CLT não proíbe o trabalho noturno feminino, nem exi...

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