A Lei n.º 7148/2015 aprova o Plano Municipal de Educação (PME) do município de São Miguel do Oeste, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no município durante o decênio. Essa legislação é parte fundamental do sistema educacional, junto com a Lei n.º 6088/2008, que organiza o Sistema de Ensino do município e prevê a articulação entre os diferentes níveis de governo e os setores da sociedade para garantir uma educação de qualidade. Com base nas disposições das Leis n.º 7148/2015 e n.º 6088/2008, assinale a alternativa correta:
- A A Lei n.º 7148/2015 estabelece que o município deve realizar pelo menos duas conferências municipais de educação durante o decênio, para avaliar a execução dos planos de educação e promover debates com a comunidade.
- B A Lei n.º 7148/2015 permite que o município não realize conferências municipais de educação, desde que as metas do Plano Municipal de Educação sejam cumpridas.
- C A Lei n.º 6088/2008 não prevê a participação do Fórum Municipal de Educação na execução do Plano Municipal de Educação.
- D A Lei n.º 6088/2008 estabelece que o município de São Miguel do Oeste pode ignorar as diretrizes estaduais e nacionais no desenvolvimento de seu sistema de ensino.