Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Conforme o art. 19 da Lei Complementar nº 008/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul), durante o estágio probatório serão observados, dentre outros, os seguintes requisitos para efeito de avaliação de desempenho funcional:

  • A Zelo pelo patrimônio do município.
  • B Empatia.
  • C Passividade e engajamento.
  • D Autoconhecimento.
  • E Zelo pela moralidade e credibilidade de seu cargo.

Conforme o art. 29 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

  • A Suspender as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.
  • B Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.
  • C Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
  • D Manter o mandato do Prefeito, vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
  • E Declarar extinto o mandato do Presidente da República, vice-presidente e Senadores, nos casos previstos em lei.

Nos termos da Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José), a política norteadora do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Poder Executivo, da Autarquia e das Fundações, com fundamento nos princípios de flexibilidade e maximização do potencial individual do servidor, tem por objetivos:
1. a valorização do servidor, pelo reconhecimento dos esforços individuais, na direção do crescimento professional.
2. motivar e encorajar o servidor na exploração de sua capacidade em busca de maior conhecimento e desenvolvimento professional.
3. criar condições para o desenvolvimento e manutenção de talentos no serviço público municipal.
4. alinhar a estrutura de remuneração entre a administração direta e indireta, bem como em relação ao meio externo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Conforme dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José (Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011), é correto afirmar:

  • A grupo ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu exercício.
  • B interstício é o lapso temporal de 2 anos, fixado para que o servidor obtenha direito à promoção vertical.
  • C emprego público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria, submetido ao regime estatutário.
  • D cargo de carreira é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • E referência de vencimento são as escalas verticais de referências de vencimento atribuídas a uma determinada classe de cargos.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José (Lei nº 2.248, de 20 março de 1991).

  • A A exoneração de ofício será aplicada a pedido do próprio servidor.
  • B A vacância do cargo público decorrerá de demissão, mas não de exoneração.
  • C A exoneração de cargo em comissão dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
  • D Quando o servidor não entrar no exercício no prazo estabelecido, a exoneração de ofício será aplicada.
  • E A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, de ofício ou por abandono de cargo.