Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ipira

Prefeitura de Ipira - Auxiliar de Educação Básica - AMAUC (2026)

Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores públicos municipais, analise a situação hipotética a seguir:
O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A isonomia prevista na Lei Orgânica é meramente programática, dependendo exclusivamente de regulamentação futura para produzir efeitos jurídicos concretos.
B A isonomia de vencimentos somente se aplica aos servidores do Poder Executivo, não alcançando aqueles vinculados ao Poder Legislativo municipal.
C A diferença de vencimentos é incompatível com a Lei Orgânica, pois a isonomia deve ser assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo apenas vantagens de caráter individual ou relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.
D A diferenciação remuneratória é válida, pois a autonomia administrativa dos Poderes Executivo e Legislativo autoriza a fixação de vencimentos distintos, ainda que as atribuições dos cargos sejam iguais ou assemelhadas.
E A Lei Orgânica garante apenas isonomia formal, permitindo diferenças remuneratórias sempre que houver justificativa administrativa genérica.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba

Prefeitura de Joaçaba-2 - Diversos Cargos - FEPESE (2025)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba.

A É permitida a acumulação de diversas progressões por titulação.
B O servidor que completar 15 anos de serviço público ao Município de Joaçaba fará jus ao adicional de 25%, calculado sobre o salário-base.
C Será concedido aos servidores efetivos, há cada 3 anos, adicional à razão de 2% sobre o salário-base.
D A progressão por titulação é uma vantagem pecuniária permanente, incorporando-se ao salário base do servidor.
E O desenvolvimento nas carreiras em geral do servidor dar-se-á por meio da progressão vertical.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba

Prefeitura de Joaçaba-2 - Profissional de Apoio Escolar Edital nº 2 - FEPESE (2025)

Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 211, de 2011, com suas respectivas atualizações, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Joaçaba, será concedido aos servidores efetivos, há cada ........ anos, adicional a razão de ....... sobre o salário-base.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A 2 • 3%
B 2 • 5%
C 3 • 3%
D 3 • 6%
E 6 • 3%

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba

Prefeitura de Joaçaba-2 - Diversos Cargos - FEPESE (2025)

Nos termos da Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar:

A Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
B Remoção é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
D Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
E Redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada por junta médica oficial.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joaçaba

Prefeitura de Joaçaba-2 - Diversos Cargos - FEPESE (2025)

A É permitida a acumulação de diversas progressões por titulação.
B O servidor que completar 15 anos de serviço público ao Município de Joaçaba fará jus ao adicional de 25%, calculado sobre o salário-base.
C Será concedido aos servidores efetivos, há cada 3 anos, adicional à razão de 2% sobre o salário-base.
D A progressão por titulação é uma vantagem pecuniária permanente, incorporando-se ao salário base do servidor.
E O desenvolvimento nas carreiras em geral do servidor dar-se-á por meio da progressão vertical.