Questão 52 Comentada - Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Processo Administrativo | Execução Fiscal


Prefeitura de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.
De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):

  • A Justiça Federal de primeira instância.
  • B Tribunal Regional Federal.
  • C Superior Tribunal de Justiça.
  • D Supremo Tribunal Federal.
  • E Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito comentado da Questão 52 - Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, estabeleceu um sistema específico para a resolução de conflitos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Conforme o novo texto constitucional, os conflitos federativos envolvendo o Comitê Gestor do IBS possuem natureza que ultrapassa a esfera estadual ou regional, caracterizando-se como conflitos entre entes da Federação ou entre estes e um órgão de gestão nacional do novo tributo. Nestes casos, a competênc...

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