Questão 42 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:

  • A não cometeu crime;
  • B cometeu o crime de favorecimento pessoal;
  • C cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
  • D cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma tentada;
  • E cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma consumada.

Gabarito comentado da Questão 42 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

Análise do caso concreto: Para configurar o crime contra a administração da justiça (art. 350 do CP), é necessário que o agente facilite ou proporcione meios para a fuga de preso. A mera introdução de chip de celular, sem elementos que demonstrem conexão com projeto de evasão, não se subsume ao tipo penal. O crime de favorecimento real exige ato de ocultação, inutilização ou dificultação de prova relacionada a crime alheio. O chip em si não constitui prova do crime de tráfico pelo qual Elis...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium