Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

A empresa individual de responsabilidade limitada é

  • A ente despersonalizado, porque suas atividades são exercidas pela pessoa física ou jurídica que a instituir.
  • B pessoa jurídica de direito privado, que só poderá ser instituída por outra pessoa jurídica também de direito privado, mas não terá capital social.
  • C pessoa jurídica de direito privado e será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.
  • D pessoa jurídica de direito privado cuja personalidade se confunde com a de seu instituidor e não possui capital social.
  • E pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado, segundo seja seu instituidor uma pessoa natural ou um ente público.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

A alternativa A está incorreta porque a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é uma pessoa jurídica de direito privado, conforme o art. 44, VI, do Código Civil, e não um ente despersonalizado. A alternativa B está incorreta porque a EIRELI é constituída por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital social, e não por outra pessoa jurídica, conforme o art. 980-A do Código Civil e o Enunciado 468 das Jornadas de Direito Civil. A alternativa C está correta, p...

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