Questão 1 Comentada - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito - Marinha (2009)

Analise as assertivas abaixo em relação à União Federal.

I - Tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrá­rio, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, sendo inconstitucional, em qualquer hipótese, lei estadual relativa a estes ramos do direito.

II - Tem competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, somente em tempo de guerra.

III- Pode autorizar, mediante lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

Assinale a opção correta.

  • A Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
  • B Somente a assertiva I é verdadeira.
  • C As assertivas I, II e III são verdadeiras.
  • D Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
  • E Somente a assertiva III é verdadeira.