Questão 130 Comentada - Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Analista Ministerial - Área Processual - CESPE/CEBRASPE (2018)

Ainda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.


Uma família em cuja posse esteja uma área de terra em zona rural por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que, ao longo desse tempo, a tenha feito seu local de moradia e a tenha tornado produtiva, adquirirá a sua propriedade, desde que não seja proprietária de imóvel urbano ou rural e que a área do bem ocupado não seja superior a cinquenta hectares.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 130 - Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Analista Ministerial - Área Processual - CESPE/CEBRASPE (2018)

A questão aborda a usucapião especial rural, prevista no artigo 1.239 do Código Civil. A usucapião especial rural exige o preenchimento de alguns requisitos para a aquisição da propriedade: a) Posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos e sem oposição. b) Área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares. c) O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel, seja ele rural ou urbano. d) Tornar a terra produtiva por meio do trabalho próprio ou da família. e) Estabelecer...

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