Questão 1 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Simples Nacional | Conceito legal de tributo


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

 I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
lI Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.
IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo. 
Assinale a opção correta.
  • A Apenas os itens I e lI estão certos.
  • B Apenas os itens I e IV estão certos.
  • C Apenas os itens II e III estão certos.
  • D Apenas os itens III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 1 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vamos analisar as assertivas sobre tributos, como um professor faria:

I - Falso. A assertiva afirma que tributo pode ser sanção de ato ilícito, o que contraria o Código Tributário Nacional (CTN).

Conforme o artigo 3º do CTN, tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que **não constitua sanção de ato ilícito**, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

II - Falso. A taxa de ocupação de terrenos de marinha não possui natureza tributária.

A legislação a classifica como geradora de dívida ativa não tributária. A jurisprudência também entende que a taxa de ocupação é uma remuneração pelo uso do terreno, não se sujeitando aos princípios do direito tributário.

III - Correto. A existência de regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, não afasta a natureza tributária da obrigação.

O Simples Nacional, regulado pela Lei Complementar 123/06, é uma forma de tributação simplificada, mas ainda assim representa o pagamento de tributos.

IV - Correto. A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para determinar a natureza jurídica do tributo.

O artigo 4º do CTN estabelece que a natureza jurídica do tributo é definida pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação dada aos recursos arrecadados.

Portanto, a resposta correta é a D.

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